1. Natureza do Serviço
O GestConta é exclusivamente um software de gestão financeira, destinado a auxiliar usuários no controle de clientes, contratos, parcelas, vencimentos e relatórios relacionados à sua atividade. A Plataforma não constitui e não se confunde com uma instituição financeira, não sendo uma sociedade de crédito, financiamento, investimento ou assemelhada nos termos da legislação brasileira. O GestConta não concede, intermediará nem opera qualquer tipo de crédito, empréstimo, financiamento ou produto financeiro aos usuários ou a terceiros. Qualquer operação de crédito ou empréstimo que eventualmente ocorra entre o Usuário e seus clientes é de exclusiva responsabilidade do Usuário, ficando o GestConta alheio a tais relações.
2. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é total e integralmente responsável por todo e qualquer uso que fizer do Software, incluindo, mas não se limitando a: (i) os dados que cadastrar e as informações que inserir na Plataforma; (ii) a forma como utilizar as funcionalidades para gestão de seus clientes, contratos e cobranças; (iii) o cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade (incluindo leis consumeristas, trabalhistas, tributárias e de proteção de dados); (iv) a regularidade e licitude das operações que registrar no sistema. O GestConta atua apenas como ferramenta de apoio à gestão; todas as decisões de negócio, concessão de crédito, cobrança e relacionamento com clientes são de exclusiva responsabilidade do Usuário. O Usuário se obriga a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
3. Cadastro e Conta
O uso de funcionalidades completas da Plataforma pode exigir cadastro e criação de conta. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seu cadastro atualizado. É de sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais de acesso. O GestConta não se responsabiliza por uso indevido da conta em razão de negligência do Usuário na guarda de senha ou dados de acesso.
4. Uso Adequado e Proibições
O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma ética e em conformidade com a lei. Fica proibido: usar a Plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas; tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários; interferir no funcionamento da Plataforma ou na infraestrutura que a suporta; utilizar robôs, scripts ou meios automatizados de forma que sobrecarreguem ou prejudiquem o serviço; repassar, revender ou sublicenciar o acesso ao Software de forma não prevista em contrato ou plano vigente.
5. Propriedade Intelectual e Licença
O GestConta, incluindo sua marca, interface, código e conteúdos próprios, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É concedida ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma conforme estes Termos e o plano contratado. Nenhum direito de propriedade sobre o Software é transferido ao Usuário. Os dados inseridos pelo Usuário continuam sendo de sua propriedade, sujeitos à Política de Privacidade quanto ao tratamento por nós.
6. Disponibilidade e Modificações
O GestConta envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações ou alterações em funcionalidades, sempre que necessário, comunicando quando for possível e aplicável. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas decorrentes de indisponibilidade temporária, salvo quando comprovadamente causadas por dolo ou culpa grave de nossa parte.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o GestConta não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas pelo Usuário com base em relatórios ou dados da Plataforma; (ii) inadimplência ou conflitos entre o Usuário e seus clientes; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais; (iv) perda de dados decorrente de uso inadequado, falha de equipamento do Usuário ou causas de força maior. Nossa responsabilidade total, quando cabível, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao GestConta nos últimos 12 (doze) meses relativos ao Serviço que deu causa ao evento, salvo em casos de dolo ou culpa grave.
8. Rescisão
O Usuário pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento, conforme condições do plano. O GestConta pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou por decisão comercial, com aviso prévio quando aplicável. Após o encerramento, o direito de uso cessa; políticas de retenção e exportação de dados constam da Política de Privacidade.
9. Disposições Gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o GestConta em relação ao Serviço. A falha em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia. Em caso de conflito entre estes Termos e condições específicas de um plano ou contrato, prevalecerão as condições do plano ou contrato. Alterações nos Termos serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma; o uso continuado após a divulgação constitui aceitação. O foro da comarca do domicílio do GestConta fica eleito para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos devem ser encaminhadas ao e-mail ou canal de contato oficial do GestConta indicado no site ou no rodapé da Plataforma.